Programas para educar o mercado, fomentar o ecossistema e participar ativamente do processo de regulamentação brasileiro entre direito e tecnologia.
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O Brasil tem o Judiciário com o maior volume processual do mundo — sendo o TJSP o maior dentre todos os tribunais. Definitivamente, é um recorde do qual não nos orgulhamos. Mas acreditamos que a tecnologia disponível hoje pode ajudar a desenrolar as áreas jurídicas de massa e realizar tarefas repetitivas. Soluções nesse sentido, agilizam processos, aliviam os servidores, diminuem o “custo Brasil” e, consequentemente, favorecem o cidadão.
Após o período cinzento de repressão militar, o retorno à democracia registrou na Carta de 88 o valor essencial do livre acesso ao Judiciário. Nada (ou quase nada, vide as exceções ao non liquet) poderia barrar as pessoas em sua pretensão de levar suas demandas à presença de um juiz.
Naquele ano, o volume de processos brasileiros era estimado em menos de 400 mil ações. Cerca de uma década depois, a estimativa deu conta de um salto, estimado entre 2 e 6 milhões de processos. A linha permaneceu crescente e, hoje, o resultado é impressionante: mais de 100 milhões de processos tramitaram na Justiça brasileira todos os anos desde 2015 até agora. Sendo que ingressam entre 24/28 milhões de processos por ano. A boa notícia é que desde 2015 o mesmo número de processos (24/28 milhões) é julgado todos os anos. Mas ainda resta o estoque, que em 2016 era de 79,6 milhões de processo pendentes.
Atrelado à quantidade, há também a assustadora lentidão no contexto judicial. O tempo médio de tramitação dos processos pendentes na Justiça Comum Estadual é de cerca de 5 anos no 1º Grau; 2 anos no 2º Grau; e de 7 anos na Execução. O cidadão comum, ao ver seus direitos subtraídos, vai esperar um período considerável de sua vida para receber “justiça”: a prestação jurisdicional.
Um dos reflexos destes vícios do sistema é o aumento do custo. Enquanto o custo com pessoal não para de crescer, o investimento em tecnologia da informação não chega a 3% do Judiciário. Em 2016, somente a despesa com pessoal foi de R$ 75,94 bilhões (ou 89,5%), de um total de gastos na ordem de R$ 84,8 bilhões1, enquanto os gastos com TI não chegaram a R$ 2,5 bilhões. A ampliação do serviço judicial sem o uso de tecnologia inovadora escalável tende a manter o histórico de crescimento desarrazoado de gastos públicos com pessoal.
O volume, a morosidade e o alto custo são as características que mais pesam negativamente sobre o Custo-Brasil. Todavia, onde há dificuldade, há também oportunidade: o cenário de centenas de milhões de processos é que melhor adere ao uso de tecnologias de aprendizado de máquina (machine learning), especialmente de aprendizado profundo de máquina (deep learning). Os Tribunais e os grandes litigantes, especialmente o Poder Público – mas também Bancos, Seguradoras, Telecons, e-Commerce etc. – são os que mais se beneficiarão da tecnologia.
Experiências para atrelar tecnologia ao direito já acontecem de vários países, especialmente em Universidades (MIT, Stanford etc.). Mas, dessa vez, o Brasil vai protagonizar o debate no I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia, idealizado pelo DireitoTec.UnB (Grupo de Pesquisa & Desenvolvimento em Direito e Tecnologia da UnB), coordenado pelo professor Henrique Araújo Costa e por mim. O evento será realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 23 e 24 de novembro de 2017.
Serão 16 palestrantes internacionais de 9 países do mundo: EUA, Reino Unido, Alemanha, Holanda, França, Bélgica, Israel, Índia e Brasil. Ao todo são 53 pesquisadores, empresas e autoridades que espelham os mais importantes especialistas do mundo em inovação tecnológica jurídica, especialmente em inteligência artificial. A abertura será com o Presidente do TST, Ministro Ives Gandra Filho, o Ministro Dias Toffoli do STF, Representante Residente da ONU/PNUD, Maristela Baioni, Diretor da Faculdade de Direito da UnB, Mamede Said e Ministro Ayres Britto, que proferirá a palestra de boas vindas.
O Congresso tem organização executiva da Legal Labs http://legalabs.com.br/. Com formação ideológica, conhecimentos e parte da equipe advindos do DireitoTec.UnB, decidimos criar um projeto privado, com investimento de recursos e tempo para a criação dessa startup que se propõe a realizar projetos altamente complexos de IA aplicada a contextos jurídicos. O primeiro projeto com uso dessa tecnologia tão potente, a Dra. Luzia, está pronto e sendo utilizado por uma Procuradoria de Estado em suas execuções fiscais, com acurácia mínima de 99,42%. Os algoritmos utilizados em sua construção possuem grande utilidade para aplicação a Tribunais brasileiros.
Com tecnologia 100% nacional, o software tem como objetivo melhorar a execução das dívidas públicas, podendo servir também a outros tipos de processos de massa, de cunho repetitivo2. “Baseada em Inteligência Artificial, a robô-advogada é capaz de entender os processos, o seu andamento e quais suas possíveis soluções. A máquina também pode ser usada para cruzar dados e encontrar endereços ou bens dos envolvidos nos processos”, conforme afirmei em entrevista.
O segundo projeto, o Nomos – Legal Strategy, utiliza machine learning na entrada dos dados para extrair informação jurídica e estatísticas de massas processuais. Tem importante aplicação para litigantes de massa, como Bancos, Seguradoras, Telecons, e-Commerce etc. Já conseguimos extrair leis, precedentes, valores de danos, desvio padrão nas condenações, entre outras informações. Tivemos inspiração no http://ravellaw.com/ e na https://lexmachina.com/.
As informações do congresso, incluindo a programação completa e as inscrições estão disponíveis em http://www.congressodireitotecnologia.com.br/
Fonte: Jota
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