Programas para educar o mercado, fomentar o ecossistema e participar ativamente do processo de regulamentação brasileiro entre direito e tecnologia.
Capítulos regionais/locais exclusivos para associados e grupos abertos ao público em geral.
Mais de 300 horas de conteúdo educacional focado no ecossistema jurídico e tecnológico.
Exclusivo para associados.
Se você tem um celular pré-pago e não gosta quando seus créditos expiram, saiba que, se depender de um novo Projeto de Lei, essa prática está com os dias contados. O PL 5466/20 pretende proibir operadoras de telefonia móvel de criar prazo de validade para o uso de créditos em planos pré.
O autor da proposta – o deputado federal Márcio Marinho (Republicanos/BA) – defende que não deveria existir uma data estabelecida para o consumidor utilizar o dinheiro inserido na linha.
Para o parlamentar, quando os créditos expiram sem a pessoa o usar por completo, aconteceria um proveito econômico arbitrário às operadoras. Isso porque elas receberiam o valor, contudo não entregaria o serviço em sua totalidade.
Caso o texto seja aprovado, consistiria em uma modificação na atual Lei Geral de Telecomunicações. No entanto, o Projeto de Lei ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados no momento.
Esta não seria a primeira iniciativa do tipo. Na Bahia, a Lei 14.228/2020, em fevereiro do ano passado, foi aprovada da Assembleia Legislativa local para acabar com prazo de validade dos créditos dos usuários.
Na época, a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) chegou a pedir a suspensão da norma, ao afirmar que ela violava os princípios de isonomia, por conferir aos usuários baianos um tratamento diferenciado na comparação com o restante do país.
Fonte: Tudo Celular
Nossas novidades direto em sua caixa de entrada.
