Câmara aprova MP que cria órgão de proteção de dados pessoais

Publicado em
12

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a medida provisória (MP) que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com o texto da MP, o poder público deverá consultar o órgão antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas, por exemplo.

Com a aprovação da medida provisória, o texto seguirá para o Senado.

Compartilhamento dos dados

Conforme a medida provisória, o uso ou o compartilhamento de dados depende do consentimento da pessoa dona das informações.

O projeto prevê as seguinte exceções:

  • em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim, observando as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI);
  • nos casos em que os dados forem públicos;
  • quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos e convênios;
  • se a transferência dos dados tiver objetivo de prevenir fraudes e irregularidades,proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Validade

Uma medida provisória tem força de lei e começa e valer no momento em que é publicada no “Diário Oficial da União”. A partir daí, o Congresso tem até 120 dias para decidir se aprova ou rejeita a MP.

A medida que criou a ANPD foi publicada em dezembro do ano passado e perderá a validade em 3 de junho.

O texto altera a lei de proteção de dados pessoais criada em 2018, que regulamentou o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no país.

A lei limita o tipo de dado que pode ser compartilhado ou a motivação do seu uso. A regra diz que:

  • Dados não poderão ser usados para fins particulares ou que não sejam econômicos;
  • Dados não poderão ser usados para fins somente jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança púbica, defesa nacional, segurança do estado, atividades de investigação ou repressão;
  • Limita o uso de informações que tenham origem em outros países e que não sejam de uso compartilhado.

Estrutura

A autoridade poderá ainda se transformar em uma autarquia, dentro do prazo de dois anos após a criação, desde que continue vinculada à Presidência.

O texto garante autonomia técnica e de decisão à autoridade e estabelece que essa seja criada sem aumento de despesas. “O provimento dos cargos e das funções necessárias para a criação e atuação da ANPD estão condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias”, determina o projeto.

ANPD será composta por: conselho diretor; Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade com 23 membros; corregedoria; ouvidoria; órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas. Serão cinco diretores, incluindo o presidente, que serão escolhidos pelo presidente da República e nomeados após aprovação do Senado. Os diretores ocuparão cargos comissionados- Grupo-Direção e Assessoramento Superior – DAS, no mínimo, de nível 5. Esses diretores precisam ser brasileiros e ter graduação, nível superior. O mandato deles será de quatro anos. Se o diretor for condenado na Justiça (processo transitado em julgado), perderá o cargo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte: G1

COMPARTILHAR
VEJA TAMBÉM
BGC

Streamers gamers apostam em um novo nicho: eventos proprietários

Brasil movimentará US$ 2,7 bi em negócios relacionados a games em 2022
carreira_profissoesdofuturo_24022021_Marko-Geber_GettyImages-3-768x512

No pain, no gain: tentativa e erro devem fazer parte da cultura das empresas da era digital

Atualmente as empresas procuram desencadear transformações digitais e se beneficiar de infraestruturas escaláveis e ágeis
acordo-online-negociacao-aperto-maos

Plataformas de ODR agilizam conciliação online e facilitam acordos entre as partes

Daniel Marques, diretor executivo da AB2L fala para a Conjur
jus-gif-2

PNUD e Jusbrasil assinam parceria para pesquisas sociais no Brasil

O Jusbrasil assinou uma nova parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no intuito de ampliar as ações relacionadas ao cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de número 16
EMPRESAS ALIADAS

Receba nossa Newsletter

Nossas novidades direto em sua caixa de entrada.