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A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acaba de reconhecer a validade de assinaturas eletrônicas em documentos, mesmo não estando certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil, responsável pela emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.
Isso demonstra que atualmente até o Poder Público se interessou em flexibilizar os padrões de assinatura aceitos em documentos públicos com baixo risco ou que dispensam alta formalidade. A opinião é de Bruno Doneda, CEO e porta-voz da Contraktor, empresa pioneira no segmento de Contract Lifecycle Management (CLM) que oferece assinatura digital com validade jurídica (à esquerda na foto, ao lado de Henrique Flores, co-fundador).
Para Doneda, a decisão do TJ-SP “reforça a constatação de que o uso de assinaturas eletrônicas ou digitais é um caminho sem volta e que só irá acelerar o crescimento daqui pra frente.”
A aprovação da corte paulista tem origem em um caso movido pelo BTG Pactual contra um devedor. Na primeira instância, foi determinada emenda pois as assinaturas dos documentos não estavam certificadas por uma entidade credenciada.
Chegando ao TJ-SP, o BTG apresentou o título, que foi assinado de forma eletrônica pelas partes e por testemunhas com os requisitos legais do artigo 784, inciso III, do CPC, e os critérios técnicos do artigo 10, parágrafo 2º, da MP 2.200-2/2001. Sendo assim, O TJ-SP decidiu que os documentos são legais e deu ganho de causa para o BTG.
Bruno Doneda falou à Jurinews sobre a evolução no campo das assinaturas eletrônicas e opina que a grande mudança será para os clientes dos advogados e suas operações empresariais, já que a decisão do TJ-SP “afasta a insegurança jurídica e materializa uma prática moderna que a própria legislação não estava acompanhando.”
Leia abaixo a entrevista:
Jurinews – Qual a importância das assinaturas eletrônicas não terem que ser credenciadas à ICP-Brasil?
Bruno Doneda – A assinatura de documentos com os certificados emitidos pelo ICP-Brasil sem dúvidas é a mais segura, porém ainda é pouco difundida para a maior parte da população (apenas 8 milhões de certificados válidos para uma população de 209 milhões de habitantes no Brasil em 2020). Nesta linha, a esfera privada adotou o embasamento da MP 2.200/02 e passou a aplicar de forma crescente as assinaturas eletrônicas simples que atendem de forma segura a maior parte da rotina burocrática e jurídica. O meio privado encontrou na assinatura eletrônica uma saída prática para a desburocratização, que agora está ainda mais em alta com o distanciamento social.
Jurinews – Como isso pode auxiliar e facilitar a vida dos advogados?
Bruno Doneda – Os precedentes judiciais até o momento tratavam apenas de documentos assinados com certificado digital ICP Brasil, então estamos diante de um grande avanço ao se reconhecer a validade e força probatória deste tipo de assinatura (sem certificado ICP) em um tribunal de segunda instância referência em questões empresariais, como o de São Paulo. Desta forma, os advogados, consultores e departamentos jurídicos possuem cada vez mais respaldo jurídico para indicar e aprovar a utilização deste formato de assinatura com segurança.
Jurinews – Como isso pode dar mais celeridade à Justiça?
Bruno Doneda – Cremos que o poder judiciário já está com um processo de digitalização muito avançado, então a grande mudança será para os clientes dos advogados e suas operações empresariais. Acreditamos que este tipo de decisão é comemorada no meio pois afasta a insegurança jurídica e materializa uma prática moderna que a própria legislação não estava acompanhando.
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