“Privacidade é invadida diariamente e não havia lei de proteção”

Publicado em
maos-no-teclado-computador-website-13052019202504922.jpeg

A partir do ano que vem as empresas que atuam no Brasil só poderão coletar e armazenar dados dos internautas após expressa autorização. Elas também terão que informar como usarão os dados, onde serão armazenados e por quanto tempo. Isso porque em 2020, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), aprovada no ano passado e que impõe penas para quem desobecer as normas.

Para discutir o novo ordenamento jurídico e a implementação efetiva da lei, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) organiza entre esta segunda (27) e terça-feira (28), em Brasília, o “1º Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados: A Caminho da Efetividade”.

PUBLICIDADE

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ (Superior Tribunal de Justiça é um dos coordenadores científicos do seminário.

— O combustível dessa nova economia são os dados pessoais. Que são coletados, distribuídos e processados e permitem formar perfis informacionais de cada um de nós que são vendidos. E têm um valor comercial e um valor político cada vez maior podendo até determinar o resultado de eleições. A privacidade portanto, é invadida diariamente e não havia uma proteção adequada.

Laura Schertel Mendes, professora adjunta da UnB (Universidade de Brasília) e do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) e coordenadora do seminário. lembra que é inevitável não compartilhar dados hoje, e, exatamente por isso, é importante assegurar que esse de Proteção de Dados trará impactos a pessoas e empresas s dados não sejam usados de forma criminosa.

— Nossa sociedade produz muitos dados. Nas redes sociais, ao fazer buscas na internet, ao consumir serviços, seja privados ou públicos, e o mais importante hoje é saber como proteger esses dados. Como fazer que esses dados não caiam nas mãos erradas.

Entre os principais tópicos que serão discutidos no seminário estão a relação entre Direito e Tecnologia; a regulamentação de algoritmos; o ‘esquecimento’ na internet; e o dilema entre a concessão de dados e o legítimo interesse.

Participam do encontro os ministros do STJ e integrantes dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e da Justiça e Segurança Pública. Serão ainda conferencistas professores da USP, da UnB, da UERJ e da FGV, pesquisadores de Harvard, além de representantes do mercado privado, como o diretor jurídico do Google Brasil.

Participaram da abertura, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli e o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.

Dias Toffoli lembrou de alguns valores que fundamentam a nova lei, como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, de informação, comunicação e opinião e à inviolabilidade da intimidade, honra e imagem.

— Todos têm a ideia central de resguardar o cidadão contra o uso abusivo e indiscriminado dos seus dados pessoais.

O ministro João Otávio de Noronha falou da urgência do tema, diante do que chamou de “capitalismo de vigilância”.

— Um sistema econômico que possui, como um de seus ingredientes, os dados pessoais, que alimentam a nova economia digital.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada em agosto do ano passado e entra em vigor a partir de 2020, com a mudança no tratamento dos dados pessoais de qualquer cidadão. Partindo da coleta das informações, que só poderá ser feita depois de autorização expressa dos internautas.

A empresa também terá a obrigação de informar o motivo pelo qual precisa das informações, além de onde e por quanto tempo elas serão armazenadas.

Haverá punições para empresas que descumprirem as medidas estabelecidas na nova lei, como explica Danilo Doneda, um dos organizadores do seminário e professor do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).

— Não poderá mais haver um tratamento de dados que não tenha uma finalidade prevista em lei, uma finalidade que o cidadão possa conhecer e possa até contestar se não for do seu interesse. A lei prevê obivamente várias sanções. As pecuniárias, por exemplo, em dinheiro, podem ser de até 2% do faturamento bruto de uma empresa ou de até R$ 50 milhões.

Fonte: R7

COMPARTILHAR
VEJA TAMBÉM
BGC

Streamers gamers apostam em um novo nicho: eventos proprietários

Brasil movimentará US$ 2,7 bi em negócios relacionados a games em 2022
carreira_profissoesdofuturo_24022021_Marko-Geber_GettyImages-3-768x512

No pain, no gain: tentativa e erro devem fazer parte da cultura das empresas da era digital

Atualmente as empresas procuram desencadear transformações digitais e se beneficiar de infraestruturas escaláveis e ágeis
acordo-online-negociacao-aperto-maos

Plataformas de ODR agilizam conciliação online e facilitam acordos entre as partes

Daniel Marques, diretor executivo da AB2L fala para a Conjur
jus-gif-2

PNUD e Jusbrasil assinam parceria para pesquisas sociais no Brasil

O Jusbrasil assinou uma nova parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no intuito de ampliar as ações relacionadas ao cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de número 16
EMPRESAS ALIADAS

Receba nossa Newsletter

Nossas novidades direto em sua caixa de entrada.