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AB2L E TRABALHO REGULATÓRIO | PL FAKE NEWS

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Imagem: Pixabay
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Caros associados,

Vocês devem estar acompanhando a polêmica lei das fake news, como é chamada. Nela é contemplada algumas exceções à lei.

No projeto original, antes de ser protocolado, não havia a exceção do inciso VI, referente aos dados públicos.

Cito:
Art. 2o, Par.1o, VI – busca e disponibilização de dados obtidos do poder público, em especial dos integrantes do Poder Público previstos no art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Há duas semanas fui com urgência à Brasília para conversar com líderes do projeto e esta exceção está lá por atuação da AB2L. Caso contrário, todas as empresas que trabalham com um volume maior de dados públicos seriam impactados pelas exigências da Lei, prejudicando diretamente o ecossistema de inovação jurídica.

Comunico hoje, após o protocolo oficial do PL feito no final da semana passada, mais uma atuação de advocacy e regulação da AB2L favorável à comunidade.

Agradeço a todos pela confiança.

Abraços, Daniel Marques
Diretor Executivo da AB2L

SEGUE ABAIXO TAMBÉM MATÉRIA VINCULADA NO GLOBO SOBRE O TEMA:

As empresas estariam usando indevidamente suas plataformas para realizar campanhas contra o projeto de lei

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou nesta terça-feira procedimento preparatório de inquérito administrativo para apurar suposto “abuso de posição dominante” por parte do Google e da Meta, no âmbito das discussões relacionadas ao Projeto de Lei n° 2630, conhecido como “PL das Fake News”.

Na última segunda-feira, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), havia anunciado que pediria ao Cade a abertura de inquérito contra o Google por “possível infração contra a ordem econômica” ao incluir o artigo “O PL das fake news pode piorar a sua internet” na página principal do buscador.

O artigo crítico ao Projeto de Lei é assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil e, em um dos pontos, menciona a possibilidade do público “pressionar” parlamentares. O Google defende mais discussão maior o tema da moderação de conteúdo na internet, inclusive com o impulsionamento da hashtag #MaisDebatePL2630.

Em nota, o Cade diz que a decisão foi tomada após denúncias de que Google e Meta estariam “utilizando indevidamente” as plataformas Google, YouTube, Facebook e Instagram para realização de campanhas contra o projeto de lei.

“O Cade está atento e buscando combater infrações à ordem econômica em mercados digitais. Considerando a dinamicidade do setor e a sua importância para a economia mundial, a autarquia entende ser necessária a adoção de medidas céleres e precisas, observando as competências legais da autoridade antitruste”, disse o orgão, em nota.

“Abuso de posição dominante”

O Presidente da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), Daniel Marques, explica que o “abuso de posição dominante” ocorre quando uma empresa que domina mais de 20% do mercado e com faturamento superior a R$ 400 milhões anuais usa sua influência para manipular informações.

Porém, na avaliação dele, esse conceito não se aplica à Google e a Meta, porque essas empresas não estariam utilizando “dominância para influenciar o mercado e as pessoas”:

— Estamos diante de um tema muito polêmico que está mobilizando toda a sociedade. Uma nova Lei sobre o tema deve envolver toda a sociedade e necessita de tempo para ser amadurecida. A Google e demais empresas que serão afetadas diretamente pelo PL das Fake News podem expressar sua visão em relação ao projeto e divulgar isso ao público — argumenta.

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