Aprovada lei que institui novo incentivo para o setor de tecnologia

Publicado em
23D1D7939C9D4B873C965109C973FA173F5A_tributario

Esse novo modelo de incentivo fiscal tem tudo para impactar de forma positiva as pessoas jurídicas do setor de tecnologia e tornar-se um importante instrumento de conservação de fluxo de caixa e redução de custos fiscais

Nas vésperas de 2020, foi aprovada a lei 13.969, de 26 de dezembro 2019, que estabelece novo modelo de incentivo fiscal para empresas de tecnologia da informação e comunicação que realizam investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor.

A lei 13.969/19 surge como resposta do governo brasileiro à determinação imposta pela Organização Mundial do Comércio (OMC)1, que concluiu que os subsídios da chamada Lei da Informática, a lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, eram indevidos e deveriam ser reformulados até o final de 2019, sob pena de o Brasil sofrer retaliações no comércio exterior.

A chamada Lei da Informática atribuía incentivos fiscais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investissem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Sua criação visava garantir a competitividade das empresas nacionais num contexto de abertura econômica do Brasil durante a década de 90.

Com a lei 13.969/19, foi extinto o incentivo fiscal de IPI previsto pela Lei da Informática e, no seu lugar, criado a possibilidade de o contribuinte apurar créditos financeiros com base nos valores que a empresa agora investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação a cada trimestre.

Nesse sentido, a lei 13.969/19 concede às pessoas jurídicas fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação que cumprirem seus respectivos processos produtivo básico (PPB) e que estiverem habilitadas nos termos da legislação o direito de aproveitarem-se de crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente incorrido no trimestre anterior com atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O crédito financeiro previsto neste dispositivo poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob o regime de apuração de lucro real e lucro presumido2, sendo 20% (vinte por cento) do respectivo valor devolvidos a título de CSLL3 e 80% (oitenta por cento) a título de IRPJ4. O crédito financeiro apurado pela pessoa jurídica não será computado na base de cálculo do PIS/Pasep5 e da COFINS6 ou para apuração da CSLL e do IRPJ.

Esse novo incentivo previsto na lei 13.969/19 será válido até dezembro de 2029. Para utilizá-lo, a empresa deverá apresentar proposta de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor, que dependerá de aprovação pelos ministérios da Economia e de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, bem como terá de cumprir com os demais requisitos previstos na legislação e respectivos atos infralegais.

Por exemplo, dentre os vários requisitos existentes, a empresa que deseja se beneficiar do crédito financeiro instituído pela lei 13.969/19 deve investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação, no mínimo 5% (cinco por cento) da base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens de tecnologias da informação e comunicação definidos em lei, e que cumprirem o seu respectivo PPB.

Cabe ainda mencionar que a lei 13.969/19 permite, além do ressarcimento em espécie, a compensação dos créditos financeiros com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Por ser uma mudança legislativa recente, ainda não há notícias sobre o impacto da revogação do benefício fiscal de IPI previsto na Lei de Informática e a criação de um novo tipo de incentivo fiscal pela lei 13.969/19. Além disso, ainda é preciso que o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações definam os termos e as condições para geração e utilização do referido crédito financeiro, bem como regulamentem a habilitação das pessoas jurídicas aos benefícios tratados na lei 13.969/19 e a obrigação de cumprimento de processo produtivo básico.

Não obstante, esse novo modelo de incentivo fiscal tem tudo para impactar de forma positiva as pessoas jurídicas do setor de tecnologia e tornar-se um importante instrumento de conservação de fluxo de caixa e redução de custos fiscais, o qual passa a ser uma nova alternativa fiscal para que tais empresas estruturem e ampliem seus negócios no país.

___________________________________________________________________________

1 Essa determinação é resultado das consultas realizadas pela União Europeia, pela via diplomática, no âmbito do órgão de Solução de Controvérsias da OMC, a respeito da adequação frente aos tratados internacionais firmados pelo Brasil de determinados benefícios fiscais vigentes no país.

2 Desde que apresentem escrituração contábil, nos termos da legislação comercial.

3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

4 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.

5 Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

6 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

___________________________________________________________________________

*Luiz Roberto Peroba é sócio da área Tributária do Pinheiro Neto Advogados.

*Bruno Lorette Corrêa é advogado da área Tributária do Pinheiro Neto Advogados.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/depeso/320938/aprovada-lei-que-institui-novo-incentivo-para-o-setor-de-tecnologia

COMPARTILHAR
VEJA TAMBÉM
BGC

Streamers gamers apostam em um novo nicho: eventos proprietários

Brasil movimentará US$ 2,7 bi em negócios relacionados a games em 2022
carreira_profissoesdofuturo_24022021_Marko-Geber_GettyImages-3-768x512

No pain, no gain: tentativa e erro devem fazer parte da cultura das empresas da era digital

Atualmente as empresas procuram desencadear transformações digitais e se beneficiar de infraestruturas escaláveis e ágeis
acordo-online-negociacao-aperto-maos

Plataformas de ODR agilizam conciliação online e facilitam acordos entre as partes

Daniel Marques, diretor executivo da AB2L fala para a Conjur
jus-gif-2

PNUD e Jusbrasil assinam parceria para pesquisas sociais no Brasil

O Jusbrasil assinou uma nova parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no intuito de ampliar as ações relacionadas ao cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de número 16
EMPRESAS ALIADAS

Receba nossa Newsletter

Nossas novidades direto em sua caixa de entrada.