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Brasil é referência na regulação da Inteligência Artificial: Padrões de ética no mundo e a aprovação do PL 2338/2023

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Imagem: ChatGPT
Imagem: ChatGPT

Por Isabela Schaettgen Santos, Founder da Go Digital Consultoria.

No dia 10 de dezembro de 2024, o Senado Federal fez história ao aprovar o Projeto de Lei 2338/2023. Esta nova lei não é apenas um conjunto de regras, mas um marco que define o futuro da Inteligência Artificial (IA) no país e coloca o Brasil na vanguarda do uso ético desta tecnologia.

Com este passo, o Brasil se junta ao pequeno grupo de países que, além da União Europeia – que aprovou sua regulamentação em maio passado -, estão hoje com discussões avançadas e políticas nacionais e/ou leis já aprovadas: A China e os EUA possuem diretrizes nacionais para o desenvolvimento ético e seguro; o Canadá e o Reino Unido possuem uma estratégia nacional e um plano nacional, respectivamente, e o Japão possui diretrizes de colaboração entre governo, indústria e academia para o desenvolvimento ético e seguro de IA.

O PL 2338/2023 traz diretrizes claras com o objetivo de garantir que a inteligência artificial seja usada para o bem de todos, protegendo direitos e criando oportunidades. Vamos entender a importância deste projeto e seu impacto no nosso dia a dia.

Consenso e dúvidas: O que a votação mostrou

A sessão de votação no Senado foi marcada por debates intensos e um raro consenso. Parlamentares de diferentes partidos concordaram sobre a necessidade urgente de regulamentar a IA. Os discursos destacaram a importância do projeto como um pilar essencial para equilibrar inovação e proteção de direitos fundamentais. Entre os pontos mais importantes estavam:

  • Inovação e Segurança: Promover a inovação enquanto se garante segurança jurídica para desenvolvedores e usuários.
  • Transparência e Responsabilização: Estabelecer mecanismos claros para assegurar a transparência e a responsabilidade no uso da IA.
  • Inclusão Social: Incluir emendas que abordam a acessibilidade e a redução de desigualdades no acesso à tecnologia.

Estrutura do Projeto Substitutivo

Depois de dezenas de propostas de emenda, o projeto substitutivo ao PL 2338/2023, resultado de contribuições de especialistas e discussões públicas, foi estruturado e dividido em nove capítulos:

  • Fundamentos e Princípios: Define princípios éticos e legais para o uso da IA, priorizando a dignidade humana e a privacidade.
  • Direitos das Pessoas: Garante direitos de transparência e consentimento no uso de dados, especialmente para grupos vulneráveis.
  • Categorização de Riscos: Introduz uma avaliação de risco que classifica sistemas de IA em “baixo”, “alto” e “excessivo”, com regras específicas para cada categoria.
  • Governança: Exige que as organizações que desenvolvem IA implementem estruturas de governança para garantir conformidade regulatória.
  • Responsabilidade Civil: Estabelece critérios para responsabilização de desenvolvedores e operadores de IA em caso de danos.
  • Códigos de Boas Práticas: Incentiva a criação de códigos de conduta que promovam a autorregulação do setor.
  • Comunicação de Incidentes: Exige notificação obrigatória de incidentes críticos às autoridades competentes.
  • Fiscalização e Fomento: Define parâmetros para supervisão e sanções, além de prever incentivos à inovação.
  • Vigência: Estabelece que a norma entrará em vigor um ano após sua publicação.

Por que o PL 2338/23 é um avanço e o que ainda falta?

A proposta aborda de forma abrangente os desafios regulatórios da IA, promovendo um ambiente tecnológico seguro e inovador. A categorização de riscos é um avanço significativo para equilibrar a regulação com o desenvolvimento tecnológico.

No entanto, a implementação dessas regras pode ser desafiadora, especialmente para startups e pequenas empresas, que podem enfrentar custos elevados. Além disso, a rápida evolução da tecnologia exige que o marco regulatório seja constantemente atualizado para não se tornar
obsoleto.

Comparação Internacional

A aprovação do PL 2338/2023 coloca o Brasil em uma posição de destaque na América Latina, onde menos de 1/3 dos países se considera preparado para lidar com a IA, mas mais da metade da população apoia a regulamentação. Em comparação, a União Europeia já estabeleceu uma legislação histórica que serve de referência global, impondo obrigações
rigorosas de transparência e limitando o uso de vigilância biométrica.
Enquanto isso, outras nações ao redor do mundo também avançaram em suas regulamentações tecnológicas em 2024, buscando equilibrar inovação e proteção de direitos. O Brasil, com seu novo marco regulatório, almeja seguir esses exemplos e adaptar as melhores práticas internacionais ao seu
contexto local.

O Contexto da Aprovação

Após intensos debates e a participação de especialistas, o PL 2338/2023 surge como uma resposta às preocupações em torno do avanço da IA. Os senadores destacaram a importância de criar regras que garantam um equilíbrio entre inovação e proteção.

Conclusão

A aprovação do PL 2338/2023 marca o início de uma nova era para a tecnologia no Brasil. Ao criar um ambiente que promove a inovação de maneira responsável, o país se posiciona como um líder no debate sobre a regulação da IA.

Este é um momento que merece ser celebrado e acompanhado de perto. A regulação da IA não é apenas um desafio técnico, mas uma oportunidade de moldar um futuro onde a tecnologia beneficie a humanidade.

Isabela Schaettgen Santos é Advogada, mestre em Negócios Digitais e Startups pelo IDP-DF, MBA em Auditoria e especialização em Direito Público-Privado pela EMERJ, graduada pela UERJ. Agilista, legal designer e especialista em plataformas digitais pelo MIT. Doutoranda em Comunicação para produtos digitais na PUC/SP; palestrante.

Assessora de Negócios Digitais no Banco do Brasil, Advogada associada no Guilherme Advogados e fundadora da Go Digital Consultoria. Professora de tecnologia jurídica. Membro da Comissão de Startups e Inovação – OAB SP/Santos (Gestão 2022/2024, da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs, da Blacksisters in Law e da Ladies in Tech. Top 2 Melhor Advogada Digital 2023 e Top 100 Melhores Advogados Brasil 2024.

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