Senado aprova projeto que obriga serviço público pela internet

O Senado aprovou na quinta-feira (25) um projeto que obriga órgãos públicos a oferecerem atendimento pela internet. O texto avançou com unanimidade entre os 73 senadores que participaram da votação. Como foi aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados, ele segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Gov.br reúne serviços de órgãos públicos (Imagem: Reprodução)

PL 317/2021, identificado na Câmara como PL 7843/2017, reúne diretrizes para reduzir a burocracia e garantir um governo digital. As regras devem ser seguidas por órgãos da União e da administração pública federal direta, autarquias, fundações e empresas públicas e, na ausência de normas próprias, por órgãos estaduais e federais.

Entre os princípios da proposta, está a apresentação de todos os serviços públicos em plataforma única e a possibilidade de acessá-los por meio de portal ou aplicativo. O texto estabelece ainda que os sistemas devem ser acessíveis para pessoas com deficiência e garantir o tratamento adequado a idosos.

Com atendimento digital, os órgãos públicos poderão emitir pela internet documentos como atestados, certidões e diplomas. Para reduzir a burocracia, as exigências desnecessárias, como a apresentação de informações já disponíveis em outras bases de dados públicas, deverão ser evitadas.

O projeto também define que o CPF é o único documento necessário para identificar cidadãos em bases de dados públicas. Por isso, a proposta exige que o número apareça em documentos como RG, título de eleitor, carteira de motorista, carteira de trabalho, passaporte e carteiras de conselhos profissionais.

Nota para serviços públicos digitais

A proposta prevê que sites e aplicativos de serviços públicos devem apresentar informações sobre a eficiência do atendimento. As chamadas Plataformas de Governo Digital contarão com um painel que indica o número de solicitações em andamento e concluídas por ano, bem como o tempo médio de atendimento e o grau de satisfação dos usuários.

Para permitir o acesso completo aos serviços públicos pela internet, as plataformas devem contar com recursos de solicitação de atendimento e acompanhamento da entrega; opções de agendamento e pagamento, quando necessário; e pesquisa de satisfação de usuários.

Como o Senado aprovou a mesma versão da Câmara, o projeto de lei segue para sanção de Jair Bolsonaro. Após a publicação da lei, as normas passam a valer depois de 90 dias para órgãos federais, 120 dias para órgãos estaduais e do Distrito Federal, e 180 dias para órgãos municipais.

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