Pesquisar
Feche esta caixa de pesquisa.

Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Publicado em
img20160622185621681813-768x503

O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os itens entrariam em vigor em janeiro, mas esse prazo já havia sido adiado pela Lei 13.853/19, oriunda da Medida Provisória 869/18.

Bezerra: poucas empresas começaram a se adaptar ao novo cenário jurídico

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Hoje, a poucos meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”, disse o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), ao defender o adiamento.

“Soma-se a isso a morosidade na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituição que será responsável por editar os regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, que servirão de norte para balizar as ações das empresas de adequação à LGPD”, continuou.

Segundo o parlamentar, ainda que a ANPD seja instalada com a maior brevidade possível, não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão.

Marco legal
A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais – como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e patrimônio – e visa garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento desses dados. O objetivo é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das informações pessoais.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

FONTE: https://www.camara.leg.br/noticias/626827-proposta-adia-para-2022-a-vigencia-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/

COMPARTILHAR
VEJA TAMBÉM
informe-semanal-email
#44 04/25 IA e Direito em Foco: AB2L e CEU Law School Realizam Seminário Inovador Esta semana, a
Assembleia - convocação
Atenção associados: Dia 28 de abril de 2025 às 14h, teremos uma Assembleia Geral da AB2L – Participem!
BASE
Por que participar do maior evento de inovação jurídica do Brasil? O AB2L Lawtech Experience 2025 é o principal encontro
Imagem Divulgação
Publicação original, Portal Cliente SA. Executivos de DeltaAI, Jurídico IA, Machado Meyer e Projuris Softplan debateram os avanços
EMPRESAS ALIADAS E MANTENEDORAS

Receba nossa Newsletter

Nossas novidades direto em sua caixa de entrada.