Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Publicado em
img20160622185621681813-768x503

O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os itens entrariam em vigor em janeiro, mas esse prazo já havia sido adiado pela Lei 13.853/19, oriunda da Medida Provisória 869/18.

Bezerra: poucas empresas começaram a se adaptar ao novo cenário jurídico

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Hoje, a poucos meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”, disse o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), ao defender o adiamento.

“Soma-se a isso a morosidade na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituição que será responsável por editar os regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, que servirão de norte para balizar as ações das empresas de adequação à LGPD”, continuou.

Segundo o parlamentar, ainda que a ANPD seja instalada com a maior brevidade possível, não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão.

Marco legal
A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais – como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e patrimônio – e visa garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento desses dados. O objetivo é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das informações pessoais.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

FONTE: https://www.camara.leg.br/noticias/626827-proposta-adia-para-2022-a-vigencia-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/

COMPARTILHAR
VEJA TAMBÉM
agenda ab2l

AGENDA AB2L SETEMBRO 2023

Quer Saber Mais? Acesse Agenda AB2LConvide um representante da AB2L para o seu evento aqui!Agenda está sujeita a
1695128031397

Evento jurídico destaca aumento de tecnologia e inovação

Publicação original O Globo Casos práticos e aumento de 300% de startups jurídicas no Brasil comprovam mudança de
Imagem: Pixabay

Online brand protection: a estratégia das empresas para defender a propriedade intelectual

Publicação original Lexlatin Medida é fundamental para evitar danos que podem ser irreparáveis tanto para os titulares de
Imagem: Pixabay

Microsoft integra inteligência artificial ‘Copilot’ no Windows, Office e outros aplicativos

Publicação original Valor Investe Funcionalidades do Copilot serão adicionadas na próxima atualização do Windows 11 que será lançada na
EMPRESAS ALIADAS

Receba nossa Newsletter

Nossas novidades direto em sua caixa de entrada.