NOTA DE ESCLARECIMENTO

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Em relação aos últimos eventos envolvendo empresas de tecnologia jurídica (LawTechs) e a questão da judicialização dos conflitos envolvendo as Companhias Aéreas, a AB2L vem a público para esclarecer o seguinte:

1 – A AB2L, nos termos de seu estatuto, defende o integral cumprimento das leis do país e de maneira nenhuma admite, incentiva ou compactua com empresas, associadas suas ou não, que usam a tecnologia como expediente para indivíduos escaparem de restrições legais e deontológicas no exercício profissional;

2 – Mas, diante das notícias dando conta que foram iniciados processos de investigação de empresas de tecnologia e da possível criminalização do uso da tecnologia em assuntos jurídicos, a AB2L manifesta sua preocupação de que, sob o legítimo argumento de regulação do serviço profissional específico, estabeleça-se um tipo de cerceamento à inovação tecnológica e ao uso da tecnologia no mercado jurídico;

3- A AB2L reitera sua crença de que a tecnologia contribui com o desenvolvimento do país, com o Acesso à Justiça e com a diminuição da desigualdade social;

4 – A AB2L estará sempre à disposição de todas as autoridades e conselhos de classe, para construir o melhor caminho de uso de tecnologia jurídica;

5 – A AB2L reafirma sua crença de que o advogado é instrumento consagrado de acesso à justiça e a manutenção do padrão ético elevado dos profissionais é fator de estabilidade das instituições e de melhoria das relações sociais.

São Paulo, 10 de Março de 2020

AB2L – Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs

Conselho de Administração

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