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O novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo foi sancionado no começo de junho. O texto legislativo conceituou “startup” da seguinte forma: “são consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados”.
E aí vamos às regras inerentes que asseguram limites tangíveis para o devido enquadramento, a exemplo da receita bruta anual que admite limite máximo de R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Um ponto que merece destaque na nova lei, diz respeito quanto à possibilidade de programas de ambiente regulatório experimental, o chamado sandbox regulatório. Nesse caso órgãos ou agências com competência de regulação setorial, isoladamente ou em conjunto, podem afastar normas de sua competência para que empresas inovadoras experimentem modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, com acompanhamento do regulador.
Essas questões que farão diferença no dia a dia desse novo tipo de negócio que traz inovação para o mundo real, serão alvo do nosso bate papo hoje às 17:30 e para isso receberemos Bia Furtado, sócia do HerMoney e Ticiano Gadêlha que é advogado especialista em Direito da Propriedade Intelectual (PUC/RJ) e mestrando em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento.
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Texto original de Hamilton Nogueira, publicado pelo O Povo Online
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