Lei do Governo Digital prevê cobrança pelo acesso a dados públicos, adverte AB2L

Publicado em
Lei do Governo Digital prevê cobrança pelo acesso a dados públicos, adverte AB2L

Entidade afirma que medida contraria as melhores práticas internacionais de transparência e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) expressou, por meio de uma nota técnica de sete páginas, preocupação com um trecho da chamada Lei do Governo Digital (PL 317/2021).

A entidade, que representa empresas de tecnologia especializadas em assuntos jurídicos, indica que o projeto recém-aprovado pelo Senado Federal prevê a cobrança pelo acesso a dados públicos, prática que contraria as recomendações da OCDE e as melhores práticas internacionais de transparência.

“Ademais, também viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência; e desincentiva o uso de dados abertos, caminho reverso ao de diversos países como Estados Unidos e Canadá, que criaram agências públicas que facilitam o acesso a dados públicos”, reforça a nota.

Fonte: Lawinnovation

COMPARTILHAR
VEJA TAMBÉM
600 x 400 (2)

#3 AB2L Talks, "Costurando Carreiras Jurídicas com as lideranças da C&A", com Thiago Figo e Luis Henrique Ramos, líderes jurídicos da C&A.

No terceiro episódio do AB2L Talks, Daniel Marques, Diretor Executivo da AB2L, e Lívia Carolina, Diretora de Operações
money-2616900_1280

Reforma tributária 4.0

Publicação original por Bruno Feigelson e Felipe Vasconcellos, JOTA. Brasil está diante de uma oportunidade crucial de reforçar
online-shopping-4532460_1280

Black Friday: veja 6 golpes mais comuns e como se proteger na hora das compras

Publicação original, Exame. Data conhecida pelo grande volume de ofertas e descontos acontece nesta sexta-feira, 24 A Black Friday
600 x 400 (1)

#2 AB2L Talks, "Empreendendo no Direito" com Jorge Vargas e Guilherme Fernandes da Bhub.

🎙️ #2 Episódio: ” “Empreendendo no Direito” No segundo episódio do AB2L Talks, Daniel Marques, Diretor Executivo da
EMPRESAS ALIADAS

Receba nossa Newsletter

Nossas novidades direto em sua caixa de entrada.