Lei do Governo Digital prevê cobrança pelo acesso a dados públicos, adverte AB2L

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Lei do Governo Digital prevê cobrança pelo acesso a dados públicos, adverte AB2L

Entidade afirma que medida contraria as melhores práticas internacionais de transparência e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) expressou, por meio de uma nota técnica de sete páginas, preocupação com um trecho da chamada Lei do Governo Digital (PL 317/2021).

A entidade, que representa empresas de tecnologia especializadas em assuntos jurídicos, indica que o projeto recém-aprovado pelo Senado Federal prevê a cobrança pelo acesso a dados públicos, prática que contraria as recomendações da OCDE e as melhores práticas internacionais de transparência.

“Ademais, também viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência; e desincentiva o uso de dados abertos, caminho reverso ao de diversos países como Estados Unidos e Canadá, que criaram agências públicas que facilitam o acesso a dados públicos”, reforça a nota.

Fonte: Lawinnovation

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