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Publicação original: JOTA, por Daniel Marques, Marcela Carvalho.
O mercado jurídico brasileiro tem experimentado uma revolução poderosa com a ascensão das tecnologias da informação e o surgimento das Lawtechs e Legaltechs, soluções que buscam inovar e evoluir profundamente a forma como advogados, escritórios de advocacia e o Poder Judiciário operam.
De acordo com a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), em 2017 a entidade contava com 20 startups jurídicas associadas. Hoje já são mais de 300 empresas inovadoras classificadas em 16 áreas, tais como monitoramento e extração de dados públicos, automação e gestão de documentos, gestão de escritórios e departamentos jurídicos.
Toda esta transformação tem aberto espaço para a ampliação e fortalecimento de conceitos como o Open Justice (Justiça Aberta), que visa tornar o sistema judicial mais acessível ao público. O movimento tem por pilar a garantia de informações jurídicas amplamente disponíveis. E isso não apenas envolve tornar os documentos legais acessíveis, mas em estabelecer um ecossistema aberto e colaborativo dentro da justiça que promova a interoperabilidade e cooperação mútua entre os sistemas das instituições públicas e privadas.
Com a percepção de que a tecnologia desempenha um papel fundamental na resolução de diversos desafios enfrentados pelo nosso Judiciário, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através do Edital 28/2023, lançou um procedimento licitatório exclusivo para startups, pautado no Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182), visando encontrar soluções inovadoras para fornecer informações de qualidade de forma simplificada e atualizada aos jurisdicionados.
Com isso, o tribunal reconhece a importância de tornar a Justiça mais acessível e compreensível ao público. O certame foi responsável por selecionar até três startups para construírem uma Prova de Conceito (PoC) junto ao tribunal, com subvenção de até R$ 150 mil por projeto.
O desafio proposto pelo TJMG representou um marco significativo na busca por soluções inovadoras para aprimorar a Justiça. A importância do Marco Legal das Startups foi crucial para tornar isso possível, ao oferecer um ambiente mais favorável e flexível para a contratação de startups pela Administração Pública, com ou sem risco tecnológico. Esse desafio representou uma oportunidade única para que as tecnologias desenvolvidas por startups se integrem ao ambiente jurídico, tornando a Justiça mais acessível, transparente e eficiente.
Neste ponto, vê-se que a complexidade da linguagem jurídica distancia o cidadão da Justiça e vai de encontro ao conceito do Open Justice. Foi pensando em mitigar este desafio que, no ano de 2020, a Lawtech IViJur – Inteligência Virtual Interativa Jurídica foi fundada.
A IViJur constatou que a linguagem técnica do Judiciário criava uma barreira entre o entendimento do processo por parte do cliente e a capacidade do advogado de fornecer informações claras e acessíveis na correria do dia a dia. Por outro lado, a dificuldade de acesso às informações conduzia ao aumento de atendimento nos balcões das secretarias dos Juízos. A startup é pioneira na abordagem estratégica para simplificar os andamentos processuais.
Tendo em vista a sinergia entre o core business da IViJur e as necessidades lançadas pelo TJMG no desafio, a IViJur foi uma das startups concorrentes. Cinco startups foram selecionadas para apresentar suas soluções. No final do certame, duas foram escolhidas para construir a Prova de Conceito (PoC) com o tribunal e a IViJur alcançou o primeiro lugar, em homologação publicada em setembro de 2023. Este é um marco histórico, sendo a IViJur a primeira startup contratada por um Tribunal de Justiça no Brasil com base no Marco Legal das Startups.
A PoC desenvolvida pela IViJur permitiu que durante os dias 1º e 21 de fevereiro de 2024 os jurisdicionados do TJMG tivessem o acesso simplificado a informações processuais e a locais de atendimento através de um chatbot, permitiu que os servidores dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher enviassem intimações processuais, bem como disponibilizou um painel de audiências, por sugestão da OAB mineira, que permitisse os advogados acesso às audiências iniciadas ou finalizadas.
Além da experiência ao público, no dia 19 de fevereiro de 2024 foi realizada experiência com Instituições parceiras do TJMG, tais como Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar, representantes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que também puderam experienciar e avaliar a solução.
Em relação ao projeto da IViJur, durante a etapa de experiência foram realizados 716 atendimentos, com satisfação de 91%. O principal sucesso está na promoção de um serviço que permite democratizar o acesso à justiça com uma linguagem mais acessível.
A vanguarda do TJMG indica uma nova era na Justiça em que tecnologia, Direito e startups convergem para criar um sistema mais eficiente, transparente e acessível. Essa conquista representa não apenas o sucesso da IViJur, mas também o potencial de transformação que a inovação tecnológica oferece ao Judiciário brasileiro.
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