Conselho Diretor aprova Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

Em janeiro, o Conselho Diretor da ANPD deliberou sobre a aprovação do Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Aprovado de forma unânime, o Regulamento tem como objetivo facilitar que agentes de tratamento de pequeno porte se adequem à LGPD
Publicado em
3ebe62eb-0df0-4bc3-972d-6ca9c020d2ea
Imagem: Reprodução

Texto original publicado pelo Portal GOV

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica nesta data, 28.01.2022, Dia Internacional da Proteção de Dados, a Resolução CD/ANPD Nº 02, que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte.

O Regulamento, que passou por diversas etapas de participação e contribuição da sociedade, bem como, Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública, tem como objetivo facilitar a adaptação e adequação de agentes de tratamento de pequeno porte às normas da LGPD.

Pôde-se perceber por meio das contribuições recebidas durante a Tomada de Subsídios realizada por essa Autoridade, que a baixa maturidade e a falta de uma cultura de proteção de dados pessoais pelos agentes de pequeno porte pode dificultar a adequação desses agentes aos ditames da LGPD e, eventualmente, pode inviabilizar sua existência. Reconhece-se, que a redução de carga regulatória e o estímulo à inovação são fatores fundamentais para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte e, consequentemente, o desenvolvimento do país.

No entanto, é certo dizer, que o porte de uma empresa não altera o direito fundamental que o titular de dados tem à proteção de seus dados pessoais, nem desobriga que as atividades de tratamentos de dados observem a boa-fé e os princípios da lei, como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Nesse sentido, o Regulamento visa garantir os direitos dos titulares de dados, ao mesmo tempo que traz equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados.

De acordo com Miriam Wimmer, relatora do processo “A LGPD dedicou especial atenção aos agentes de pequeno porte, reconhecendo que esses atores possuem desafios próprios para a conformidade com a LGPD. O Regulamento de Agentes de Pequeno Porte busca, portanto, dar cumprimento ao comando legal de que a ANPD deve estabelecer normas e procedimentos simplificados para esses atores, levando em consideração não apenas seu porte econômico, mas também o risco associado às atividades de tratamento de dados pessoais efetuadas. Com isso, buscamos encontrar um ponto de equilíbrio que permita calibrar adequadamente a regulamentação para esses agentes, mantendo a proteção aos direitos dos titulares.”

A resolução para os agentes de pequeno porte passa a vigorar a partir de hoje (28/01/2022).

Acesse clicando aqui.

COMPARTILHAR
VEJA TAMBÉM
Captura de tela 2023-01-27 094937

Cinco tendências de tech e ESG apresentadas em Davos

Diversidade e inclusão foram alguns dos principais destaques do relatório sobre o cenário atual do mercado global de tecnologia, lançado durante o Fórum Econômico Mundial
Captura de tela 2023-01-27 094517

“Não há falta de dinheiro para startups”, diz cofundador da Liga Ventures

Guilherme Massa explica que os desafios têm relação com um tempo maior de decisão dos investidores baseado no momento econômico e na busca por retorno
Face recognition AR hologram screen  smart technology

O chat GPT: o que o novo oráculo de delfos tem a dizer aos advogados?

O grande diferencial da ferramenta, como toda ferramenta tecnológica inovadora, será no modo como é utilizada para extrair os benefícios da mesma.
3D Rendered Illustration of a Human Face Design.

IA x Homem: Advogado robô defenderá réu em julgamento real

Pela primeira vez na história uma inteligência artificial será usada em tribunal para defender um réu acusado de infringir leis de trânsito
EMPRESAS ALIADAS

Receba nossa Newsletter

Nossas novidades direto em sua caixa de entrada.