Conheça a opinião da advocacia sobre restrição de publicidade na profissão

O Brasil tem regras bastante restritivas para a realização de publicidade por advogadas e advogados, tanto em relação aos conteúdos quanto aos meios de veiculação —anúncios em TV e rádio, por exemplo, são proibidos.

A fundamentação das leis sobre o assunto é a de que os profissionais da área não podem ofertar seus serviços da mesma maneira como são oferecidos produtos na mídia, sob pena de banalizarem o trabalho da advocacia.

As principais regras no país exigem que os conteúdos de publicidade tenham caráter meramente informativo, com discrição e sobriedade, e que nunca levem a uma mercantilização da profissão.

São vetados, por exemplo, anúncios comuns nos Estados Unidos, onde nas redes de TV, rádio e paradas de ônibus são frequentes propagandas com dizeres do tipo “foi atropelado por carro, moto ou bicicleta? Procure nosso escritório, já conseguimos indenizações de milhares de dólares para nossos clientes”.

O debate sobre o tema no Brasil inclui incertezas sobre o que pode ou não ser feito no mundo digital, uma vez que os textos legais da advocacia não acompanharam as inúmeras mudanças que as mídias eletrônicas sofreram nos últimos anos.

Há dúvidas, por exemplo, sobre o que é permitido para publicação em perfis nas redes sociais, quais plataformas podem ou não ser usadas, e se é regular fazer lives ou até mesmo impulsionar conteúdo.

Para resolver os impasses, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pautou a discussão sobre eventuais modificações e esclarecimentos sobre o tema para a próxima terça-feira (18).

Neste momento em que a entidade representativa da classe discute as propostas de flexibilização e modernização da regulamentação, a advocacia nacional está dividida em relação a esses temas.

A divisão aparece em inédita pesquisa do Datafolha sobre o perfil e as opiniões das advogadas e advogados brasileiros, realizada por telefone de 26 de fevereiro a 8 de março e com margem de erro de seis pontos percentuais, para mais ou para menos.

Segundo o levantamento, 44% da classe defendem que as regras sejam flexibilizadas, enquanto 48% se posicionam pela manutenção delas. Outros 8% dizem que as regras atuais devem ser endurecidas.

Assim, a soma dos percentuais daqueles que não querem mudanças na legislação e daqueles que entendem que ela deve ser mais restritiva chega a 56% dos entrevistados.

A uma pergunta sobre a possibilidade de propaganda em mídias sociais, jornais, rádio, TV e internet, 57% dos advogados disseram favoráveis, enquanto 42% indicaram entendimento contrário.

Sobre o uso de plataformas digitais e aplicativos para obtenção de clientes e divulgação de serviços profissionais, 59% das respostas apontaram a aprovação dessa prática, enquanto 39% dos entrevistados se colocaram contra este uso.

Esta é a segunda de uma série de reportagens da Folha para apresentar e discutir os dados dessa pesquisa Datafolha. O levantamento sobre a advocacia foi encomendado no âmbito da FolhaJus, iniciativa do jornal voltada para os assuntos do mundo jurídico.

O Datafolha ouviu 303 advogados, das cinco regiões do país. Os resultados foram ponderados por sexo, idade e região, conforme os dados do quadro da advocacia da OAB Nacional.

A pesquisa teve apoio da AB2L (Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs), que ajudou a Folha na parceria com a empresa Digesto para a extração das informações públicas que integram o Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pela OAB. A Digesto organizou os dados públicos em arquivos que serviram de base para o Datafolha.

A advogada Jamille Fernanda Souza, 39, que vive em Cuiabá (MT) e atua na área de direito da família, viu durante a pandemia a necessidade de utilizar suas redes sociais como ferramenta profissional.

Com cerca de 10 mil seguidores no Instagram, ela considera que o mais importante é manter o caráter informativo em suas publicações, mas ressalta que a OAB deveria ter regras mais nítidas quanto ao uso de redes sociais.

“Entendo que a OAB precisa, sim, ter um cuidado, mas eu entendo que ela precisa urgentemente se modernizar. Então esclareça, para que a gente não fique na interpretação, na forma como a gente queira, e alguns advogados acabam sendo punidos e outros acabam nem fazendo a sua divulgação por um receio exagerado.”

A consultora de marketing Katia Macedo, especializada em pequenos escritórios e advogados autônomos, diz que “é difícil de antemão dizer o que pode e o que não pode.

Em Santa Catarina, por exemplo, um cliente sofreu uma advertência pelo impulsionamento de vídeos com conteúdo meramente informativo, sem oferta de serviços. Já em outros estados essa é uma prática aceita”.

De acordo com o Datafolha, enquanto a maioria dos entrevistados defende a realização de propaganda em mídias sociais, jornais e outros meios, a questão referente ao impulsionamento pago de postagens em redes sociais divide os entrevistados em lados numericamente iguais: 49% contra e 49% a favor.

Ambos os quesitos apresentaram uma diferença significativa entre homens e mulheres. No caso do impulsionamento, por exemplo, 60% das mulheres defenderam a medida, enquanto apenas 37% dos homens defenderam a prática no meio digital.

A advogada Thassya Prado, 27, que mora em Brasília e atua nas áreas empresarial e trabalhista, conta com pouco mais de 60 mil seguidores em seu perfil no Instagram.

Thassya discorda de parte da advocacia que manifesta receio de que a permissão de impulsionamento possa gerar um desequilíbrio entre advogados autônomos e grandes escritórios.

“Importa muito mais a forma como você faz aquele conteúdo —você tem que focar no seu público alvo— do que o dinheiro que você vai colocar.”

Para Amanda Magalhães, presidente da Comissão da Advocacia Jovem da OAB Nacional e da OAB Jovem do Rio de Janeiro, a presença nas redes sociais é importante para sedimentar a atuação da advocacia feminina.

“As mulheres participando de lives, podendo produzir conteúdos, como elas já estão fazendo, a sociedade vai normalizar, e principalmente os mais conservadores vão conseguir identificar que competência não tem nada a ver com gênero.”

Uma das propostas de alteração e atualização da legislação que será analisada pela OAB na próxima terça-feira (18) foi resultado de um grupo de trabalho criado em 2019 e coordenado pelo corregedor nacional e secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto.

Na proposta apresentada pela comissão da OAB está a criação de um comitê regulador para tratar inclusive de situações futuras decorrentes de novas tecnologias

Em janeiro, os representantes da advocacia jovem​ de todas as seccionais do país enviaram uma proposta quanto às regras de publicidade à comissão da OAB, sugerindo entre outras coisas o veto às plataformas de intermediação e ao impulsionamento de conteúdo. De acordo com Amanda, a preocupação é de que tais possibilidades aprofundem desigualdades na classe.

Para o advogado criminalista e ex-presidente da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) Sérgio Rosenthal, 51, o uso de plataformas pagas para a obtenção de clientes leva à mercantilização e ao aviltamento da profissão.

“Advogado não precisa de corretor, esse não é um serviço que demande esse tipo de interferência. Haveria claramente um direcionamento da clientela para determinados profissionais”, diz.

Já a advogada Jamille acredita que as plataformas de intermediação não deveriam ser proibidas, pois funcionam como uma importante ferramenta para, por exemplo, encontrar advogados para parcerias em outros estados.

Ela é contra, no entanto, que os sites definam condições como termos de contratação com clientes e valores que serão pagos. “Agora, a plataforma intermediar meu trabalho intelectual, fruto de muito esforço e comprometimento, de forma alguma, aí eu não concordo”, diz.

Por outro lado, a maioria dos entrevistados se manifestou contra postagens para divulgar casos em que os profissionais estão atuando: 44% são favoráveis e 53% contrários.

Atualmente este tipo de postagem não é permitida e, de acordo com proposta apresentada à OAB, passaria a ser autorizada com algumas ressalvas.

Quanto à permissão de uso de conteúdos mais instigadores e agressivos como aqueles autorizados nos Estados Unidos, a advogada, consultora e sócia de um site de busca de fornecedores para advogados Juliana Pacheco é uma das profissionais que se opõe à proposta.

Segundo Juliana, que integra também uma comissão de inovação da OAB, com tal mudança ocorreria um aumento muito grande no número de demandas judiciais no país. “Acredito também que os grandes escritórios conseguiriam abocanhar uma parcela ainda maior do mercado com essa liberação”, afirma.

Fonte: Folha de São Paulo