Bitcoin: regulação dos países esbarra em tecnologia e pode ser necessário acordo global

A expansão das moedas digitais impõe um desafio no que se refere a regulação. Se por um lado avança a preocupação dos países com leis que possam restringir as negociações e proteger seus cidadãos, o próprio caráter do bitcoin e das demais criptomoedas — negociadas fora do sistema financeiro, sem intermediação — impõe limites para a eficácia dessas regulações.

Há quem defenda que apenas um acordo global pode ser capaz de regular esse mercado. Especialistas acreditam que iniciativas nesse sentido devem se voltar principalmente para restringir operações ilegais, como lavagem de dinheiro, mas há quem acredite que é cedo para pensar em avanços nesse sentido, já que não há consenso dos países por enquanto sobre o papel desempenhado por essas moedas.

— De fato, não adianta um país sozinho fazer uma regulação porque vai acabar não atingindo a massa global de negociações. A internet não tem fronteiras. Se um país proíbe a prática de criptomoedas, pode restringir os sites daquele país, mas a pessoa pode comprar em uma plataforma externa. Tecnicamente é muito difícil de se controlar. São desafios que devem ser pensados globalmente, embora esse movimento ainda seja tímido — afirmo o sócio do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, Marcelo Crespo, especialista em Direito Digital.

A urgência para lidar com questões como lavagem de dinheiro e terrorismo ligadas às moedas digitais, segundo ele, devem ajudar a pautar esse debate. Nesta segunda-feira, um diretor do Bundesbank, o banco central da Alemanha, afirmou que qualquer tentativa de regular as moedas digitais deve ser em escala global, uma vez que as regras nacionais ou regionais dificilmente seriam obedecidas por uma comunidade virtual e sem fronteiras.

Em dezembro, o ministro de Finanças da França, Bruno Le Maire, já tinha defendido que o tema fosse discutido no âmbito do G-20 (grupo que reúne os principais países do mundo). Na semana passada, o secretário de Tesouro dos Estados Unidos, Steven Mnuchin, disse que vai trabalhar ao lado das nações do G-20 para evitar que criptomoedas como bitcoin se tornem o equivalente digital a uma conta anônima na Suíça.

Para o advogado sênior do escritório SV Law, Matheus Cruz, começa a se esboçar um debate hoje sobre até que ponto a regulação vai ser efetiva no caso das moedas digitais, mas é preciso discutir mais o assunto:

— Como a tecnologia das moedas digitais é descentralizada por natureza, como a lei vai ser implementada? Até onde se consegue regular? Até onde a regulação vai ser efetiva? Este é um grande desafio. É uma pergunta que precisa de mais estudo.

Na sua avaliação, há espaço para que os países adotem critérios de recomendações globais, que ajudem a criar padrões de segurança, e possam trazer mais confiança para a prática.

— Se cada país tiver uma regulação interna com padrões mínimos pode ser um caminho para lidar com as moedas digitais. É difícil pensar em um órgão global para lidar com isso, mas é possível unir países e empresas global para uma regulação que atinja os diferentes locais — disse Cruz.

Para o sócio da área societária do Siqueira Castro Advogados, Leonardo Cotta Pereira, no entanto, ainda é cedo para se pensar em uma regulação global, já que não há consenso sobre como lidar com as moedas digitais. Ele explica que a ofensiva internacional contra práticas de lavagem de dinheiro só foi possível quando houve uma opinião próxima dos países sobre o assunto, o que ainda não ocorre hoje:

— Hoje, há países que acreditam que as moedas digitais devem ter sua negociação livre, enquanto outros entendem que essas moedas não estão calcadas em valor, que não têm lastro econômico que as justifique. Se os países chegarem a um consenso de que as criptomoedas vão permanecer, de que é uma realidade permanente, pode ser necessário um acordo global. No caso das contas da Suíça, essa preocupação ecoava para todos e mesmo assim foram muitos anos para se avançar. Nas moedas digitais, ainda se está muito na ordem das probabilidades.

ALERTA PARA NÃO PUNIR INOVAÇÃO

O advogado Marcelo Crespo alerta, no entanto, que o debate sobre regulação não elimine o caráter de inovação presente no mercado de moedas digitais.

— O bitcoin pode ser um ativo voltado para lavagem de dinheiro, mas assim como uma obra de arte pode ser usada para isso. O problema não é tanto a tecnologia, ela é só mais um caminho. É preciso cuidado para não ter uma regulamentação muito restritiva e acabar matando a inovação no setor financeiro.

O bitcoin é uma moeda digital que não está sujeita a regulações de nenhum governo ou banco central. As transações são feitas digitalmente, sem nenhum banco intermediar. Como o dinheiro em espécie, o bitcoin permite que os usuários gastem ou recebam os recursos de forma anônima, ou em grande parte anônima, através da internet. Milhares de computadores no mundo validam transações e adicionam novos bitcoins ao sistema. Existem outras moedas digitais, mas o bitcoin é a mais popular.