A vez da inovação jurídica

Postagem original Revista Proteste

A partir da gestão 4.0, surgem novas empresas de tecnologia jurídica no mercado com o objetivo de melhorar a eficiência e diminuir os custos no atendimento aos consumidores.

Menos tempo e baixo custo para as duas partes. Essas são as grandes vantagens da aplicação da tecnologia aos métodos de resolução de conflitos de forma amigável, sem a necessidade de judicialização. A gestão dos sistemas e produtos jurídicos pautada pela inovação é chamada de 4.0. “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já adota esse modelo com práticas tecnológicas para buscar tornar o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade e promover o impulsionamento digital, garantindo acessibilidade, rapidez e eficácia”, ressalta Maria Eduarda Ferraz, especialista PROTESTE em Defesa do Consumidor. Diante dessa necessidade de mercado, surgem as lawtechs e legaltechs – empresas de tecnologia jurídica que têm duas principais funções: melhorar a eficácia e diminuir custos.

Daniel Marques, advogado especialista em Inovação e Gestão Jurídica 4.0 e presidente da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), explica que, ao fazer isso, o atendimento ao consumidor é aperfeiçoado. “Essas empresas vieram ajudar os escritórios e departamentos de organizações a entender e a atender melhor os seus clientes. É essencial hoje em dia, já que sem tecnologia você não consegue aprimorar o atendimento ao seu cliente e resolver as suas demandas, em casos de problemas, na velocidade que é necessária”, afirma. Ele ressalta, no entanto, que em inovação jurídica existem três elementos fundamentais que devem ser considerados: modelo de gestão, cultura e tecnologias. “Quando a gente fala de 4.0, significa que esse tripé tem que estar alinhado a essa quarta revolução industrial que a gente está vivendo”.

Diferença entre lawtech e legaltech

Segundo o presidente da AB2L, não há distinção entre as empresas de tecnologia jurídica. O termo legaltech é mais utilizado nos Estados Unidos e na Austrália, já lawtech na Europa, em especial na Inglaterra. “Não tem distinção. Nós utilizamos esses dois termos, porque entendemos que o mercado de tecnologia se modificou, e o importante foi criar uma comunidade de pessoas apaixonadas por direito e novas tecnologias que oferecessem melhores serviços para a sociedade como um todo”, diz Marques. E uma dessas categorias de empresas são as ODRs (Online Dispute Resolution), que buscam fazer a conciliação e mediação de conflitos no modelo on-line, de forma mais simples e rápida. Nossa especialista Maria Eduarda destaca que algumas empresas já têm adotado métodos de autocomposição digitais, por meio de plataformas em seus próprios sites: “Isso significa que as partes envolvidas no conflito, no exercício de suas autonomias da vontade, podem chegar a uma resolução amigável”. Junto a essa estratégia, as empresas também estão inserindo a abordagem de legal design, utilizando imagens e linguagem mais acessíveis para que o consumidor consiga entender o problema e trazendo justificativas e soluções para as suas demandas. Daniel Marques explica que o visual law é um dos produtos que pode surgir a partir do legal design. “Trata-se de redesenhar os documentos, os processos e os procedimentos, utilizando elementos visuais, para que você possa comunicar de maneira muito mais simples, muito mais assertiva, e o cliente possa tomar decisões muito mais esclarecidas. Só que um processo de visual law, sem passar por um de legal design, é simplesmente um conjunto de ícones sem sentido, como se fosse um conjunto de imagens”, pontua.

Consumidor está no centro

Marques cita que pode ser uma solução para melhorar o contrato ou o atendimento, fechar mais acordos, entre outras. “Para uma empresa com um problema, como a mercadoria não chegar na casa do consumidor, pode-se criar um voucher que valerá mais do que o valor que ele teve de dano. Assim, ele pode resolver a sua questão e voltar a comprar na empresa. Mais do que nunca, a gente observa que as novas empresas, principalmente as de tecnologia, têm o cliente como centro e a satisfação dele como necessidade número um. Por isso, o legal design entra também para ajudar a atender a essa demanda”, observa. Como associação consumerista, a PROTESTE também implementa mecanismos alternativos de resolução de conflitos. A plataforma digital RECLAME, acessível a todos os consumidores no site, atua como um facilitador na solução de problemas de consumo. “A reclamação relatada é direcionada à empresa para que ela possa analisar a demanda e apresentar a resposta cabível”, explica Maria Eduarda.

LEGAL DESIGN E VISUAL LAW: FERRAMENTAS PARA COMUNICAR

Legal design é o conjunto de processos e procedimentos inovadores que utilizam metodologias que permitem gerar novos produtos e soluções para que o escritório, o departamento jurídico ou a empresa possa atender, desde o âmbito jurídico, de modo muito mais eficaz aos seus clientes. Já o visual law é uma das subáreas do legal design, mas prova que nem sempre inovação está ligada à tecnologia. Isso porque uma das maiores tendências de inovação jurídica na atualidade é justamente a mudança na forma com que se realiza a comunicação, e na sua efetividade, para cada usuário ou destinatário do serviço ou produto jurídico.