A importância do sandbox regulatório para municípios

Sandboxes regulatórios são instrumentos de experimentalismo relativamente novos. É possível remeter sua primeira experiência ao Project Catalyst, criado em 2012 pelo U.S. Consumer Financial Protection Bureau. O projeto visava trazer uma melhor compreensão das inovações que vinham ocorrendo no mercado de produtos e serviços financeiros e seus possíveis efeitos sobre os consumidores. Para isso, a autoridade realizou uma série de colaborações e pesquisas com empresas que testavam novos produtos e serviços no setor.

O termo “sandbox regulatório” foi sedimentado três anos depois, em 2015, pela Financial Conduct Authority, agência reguladora do sistema financeiro do Reino Unido, criadora do modelo que seria posteriormente replicado ao redor do mundo. Mas do que se trata, exatamente, um sandbox regulatório?

A tradução literal do termo sandbox em português é caixa de areia, uma alusão aos espaços designados às crianças para brincarem em parques. A nomenclatura foi inicialmente adotada pela área de segurança da computação para descrever um método de testagem de possíveis falhas ou vulnerabilidades decorrentes da execução de novos programas em um dado sistema. No caso da segurança de computação, esse método de testagem é feito em um ambiente controlado e separado do resto do sistema – daí a ideia de uma caixa de areia – para que se possa verificar seus efeitos sem eventualmente comprometê-lo como um todo.

O sandbox regulatório foi desenvolvido a partir da tradução e adaptação desse conceito para o contexto da atuação do Estado como regulador. Cria-se um espaço de experimentação controlada, sob um regime regulatório diverso ao já estabelecido, para que sejam testados novos produtos, serviços ou processos. Isso permite ao regulador a obtenção de informações sobre seus efeitos à medida que as inovações são testadas. A partir da experiência, o regulador pode tomar decisões mais bem informadas a respeito de qual deve ser seu papel na regulação (ou não) daquela inovação.

O instrumento foi inicialmente implementado no seio da regulação financeira principalmene em razão de suas características e contexto: os inegáveis benefícios trazidos pelas inovações tecnológicas se contrapunham ao sensível risco sistêmico inerente ao setor e à indispensabilidade de uma regulação mais intensa após a crise financeira de 2008. Nessas circunstâncias, o sandbox regulatório abarcava as duas principais preocupações do momento: o controle de riscos e a necessidade de não embarreirar a inovação.

No entanto, apesar de ter nascido no contexto da regulação financeira, a ferramenta não é exclusiva à regulação setorial, podendo variar em termos de escopo e desenho. Ao redor do mundo, o instrumento tem sido utilizado como ferramenta para a testagem de inovações em diversos setores e níveis de governo.

O governo japonês, por exemplo, desenvolveu dois tipos de sandboxes regulatórios em 2018: um delimitado por zonas geográficas, focado no desenvolvimento de soluções para carros automáticos e drones de longo alcance; e outro livre em termos de região ou tema, cobrindo desde serviços financeiros, à indústria de saúde, mobilidade e transporte. Seu objetivo é avaliar a viabilidade social e econômica das inovações, como elas se encaixam nas regulações em vigor e quais mudanças precisam ser feitas (caso sejam necessárias).

O instrumento permite um tratamento mais racional em relação à adoção de inovações. Por exemplo, quanto ao uso de veículos leves de duas rodas (i.e., patinetes motorizados e similares), os agentes públicos japoneses questionavam como poderiam regulá-los, uma vez que as leis de trânsito japonesas cobriam bicicletas, scooters e motocicletas, mas não indicava claramente onde e como esse meio de transporte híbrido poderia operar em todos os seus diferentes modos.

A regulação em vigor ameaçava retardar a construção de uma solução. O sandbox regulatório permitiu às empresas operar em determinadas cidades, de modo que ocorresse a coleta dados e informações de segurança que serviram como input para o desenho um novo quadro regulatório. Aparentemente, a inovação se demonstrou interessante em razão de uma carência na oferta de transporte em áreas rurais e uma necessidade de diversificar os métodos de transporte acessíveis para os idosos. No ambiente urbano, a ideia foi tida como atrativa tendo em vista o congestionamento e a necessidade de redução da poluição ambiental produzida pelos carros.

No Brasil, ainda estamos nos familiarizando com o instrumento. Nossos principais referenciais são os projetos lançados pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pela Superintendência de Seguros Privados, todos relacionados aos mercados financeiro e securitário. No entanto, também temos uma primeira experiência fora da seara da regulação setorial: o caso do município de Foz do Iguaçu – a primeira administração local a criar e implementar um sandbox regulatório, associado a um projeto maior do governo municipal de desenvolvimento de um bairro inteligente.

Este é um insight relevante: o sandbox regulatório pode servir à municipalidade. Ele compõe o quadro dos instrumentos experimentalistas à disposição da Administração Pública local, permitindo o acesso a informações que podem ser úteis à tomada de decisão do agente público.

Uma vez que há uma correlação entre a inovação e o crescimento econômica – já que a inovação pode promover eficiência ao processo de produção de bens e serviços – e a regulação pode ser uma barreira à existência de um ambiente propício à inovação, o sandbox regulatório pode servir como instrumento útil ao desenvolvimento econômico local. Há três principais razões para isso:

O sandbox regulatório permite assimilar quais os potenciais de inovação nos diversos setores econômicos, identificando com maior clareza os atores que têm interesse em desenvolvê-los, auxiliando o regulador na compreensão dos incentivos que esses atores têm para desenvolverem seus negócios naquela localidade;

O sandbox regulatório triangula academia, setores produtivos/econômicos e a administração pública, fazendo com que haja um diálogo que potencializa o desenvolvimento das cidades; e

O sandbox promove um saber local: o experimentalismo controlado permite uma melhor compreensão do cenário econômico à administração pública a partir do acesso a dados e informações.
Com isso, o sandbox regulatório pode ser uma ferramenta interessante ao diagnóstico do potencial local para a inovação, e, consequentemente, à criação de um ambiente mais propício ao desenvolvimento da economia local.

Texto original de Carina de Castro Quirino e Marcela Flores da Cunha, publicado pela Jota