A Correção do FGTS e a atermação

Publicado em
A Correção do FGTS e a atermação

Está agendado para 13 de maio próximo o julgamento, no STF, da ADI 5090, que trata da inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária.

A tese tem boas perspectivas, porque o STF já decidiu ser inconstitucional a TR para precatórios e débitos trabalhistas, e mais de 100 milhões de contas de trabalhadores podem se beneficiar.

Individualmente, no entanto, a grande maioria dessas contas teria benefícios que são de baixa atratividade para a comunidade de advogados, porque a remuneração média do trabalhador brasileiro é muito baixa. Sendo baixo o benefício, é também baixa, e, portanto, desinteressante, o incentivo para os advogados em relação a essas causas, porque estes tem custo para prestar este serviço.

Todo processo custa, para as partes, para a Justiça e para os advogados. Não só as custas e o risco processual são contabilizados, mas também, para os advogados, cada processo lhes custa seu bem mais precioso, que é o tempo. Há emprego de tempo para fazer as petições, para atender o cliente, para acompanhar o processo, e, especialmente nesses casos do FGTS, para se fazer o cálculo do benefício pretendido, uma tarefa de no mínimo 6 horas.

Casos como os de milhões de trabalhadores brasileiros que poderiam pleitear a correção de seus saldos são conhecidos e estudados, tanto em direito como em economia, há pelo menos 50 anos. São as “ações de expectativa negativa de valor”, onde o custo do processo é maior do que o valor obtido, ou inviabiliza o interesse na ação, com evidente prejuízo para o acesso à Justiça de dezenas de milhões de pessoas.

Não só para diminuir estes custos, mas também por causa deles, a evolução dos serviços judiciários nestas últimas décadas criou sistemas como o dos Juizados Especiais, onde não há custas processuais ou o risco da sucumbência.

Mas ainda assim, nos casos das ações de valor negativo, estes benefícios não são suficientes.

Para suplantar este desinteresse, estas ações podem ser trazidas à Justiça sem a necessidade de intermediação de um advogado, com o ajuizamento direto pelo interessado, naquilo que se denomina o exercício direto do “jus postulandi”, que é a capacidade particular de quem pode “dirigir-se ao Juízo”, e não só “estar em Juízo”.

A este ato de ajuizamento a Justiça denomina “atermação”, porque originalmente se tratava de “reduzir a termo” — transcrever, em juridiquês — um pedido feito verbalmente pelo cidadão ao escrivão judicial no Fórum.

Hoje em dia, esta “atermação” pode ser feita em sistemas online, o que é especialmente útil na pandemia, de forma que a iniciativa do cidadão de ele próprio defender seus direitos pode ser feito de sua própria casa.

No entanto, é preciso considerar que, por mais facilitado que este mecanismo possa ser, resolve o problema do desinteresse do mercado jurídico, mas não o problema do trabalho referente ao processo, que consumiria o tempo do advogado e que passa a consumir o tempo do cidadão.  No entanto, para o cidadão, o tempo não é o principal fator de escassez, como é para o advogado, mas sim a falta de capacitação técnica para preparar os documentos referentes à ação. Ao advogado falta o tempo e o interesse, mas tem conhecimento para fazer os cálculos. Ao cidadão falta justamente a familiaridade com esses passos preparatórios, em especial a dificuldade de fazer os cálculos.

Este gargalo que a Justiça não conseguia resolver está sendo solucionado pela tecnologia.

Já há alguns anos a computação em nuvem e a internet tem permitido usar o modelo mais do que disseminado do Software as a Service (SaaS), pelo qual o que se vende é o serviço proporcionado pela tecnologia, o que reduz o custo para o cliente, que não precisa mais adquirir licenças que seriam subutilizadas, e ao mesmo tempo permite a escala do negócio e as inovações incrementais continuas. Com isso, inúmeros processos jurídicos passaram a ser realizados com procedimentos complexos, seja pelas fintechs e bancos digitais, onde a contratação de serviços financeiros é feito online (certidões, avaliação de ativos e todo o procedimento contratual, etc…) ou em outros setores com processos jurídicos complexos, como a venda, locação e administração de imóveis (Loft, Quinto Andar).

Entramos agora no estágio das legal techs, empresas de tecnologia onde os procedimentos referentes a demandas judiciais são preparados por meio de automações das etapas que demandam tempo (redação de documentos, preparação de conjuntos de provas e elaboração de cálculos, por exemplo), e tais serviços são direcionados normalmente a advogados em pequenas estruturas.

Mas em relação à tese do FGTS, uma automação se dirige diretamente ao cidadão: o LOIT FGTS é uma ferramenta de automação que pretende solucionar o último gargalo para que o cidadão posso chegar à atermação online diretamente de sua casa, bastando um computador e a internet.

Este modelo de construção de cidadania do-it-yourself já está consagrado em vários países, e a tecnologia finalmente permite que seja eficiente e de baixissimo custo para o cidadão.

*Itamar Barros Ciochetti, advogado, Head de Conteúdo Jurídico da Tikal Tech

Fonte: Estadão

COMPARTILHAR
VEJA TAMBÉM
35288247962-b1ecf8d9b7-c

Solução de captura técnica de provas digitais da Verifact é utilizada pelo TSE e MPF

Tecnologia de coleta e preservação de provas digitais desenvolvida pela empresa Verifact, associada a AB2L, foi usada pelo Ministério Público Federal e Tribunal Superior Eleitoral nas últimas eleições
_113967234_hi031081850

Em resposta ao ChatGPT, Google planeja lançar 20 projetos de inteligência artificial em 2023

A empresa queria ir devagar, mas a ameaça externa da OpenAI acelerou o planos
Captura de tela 2023-01-27 094937

Cinco tendências de tech e ESG apresentadas em Davos

Diversidade e inclusão foram alguns dos principais destaques do relatório sobre o cenário atual do mercado global de tecnologia, lançado durante o Fórum Econômico Mundial
Captura de tela 2023-01-27 094517

“Não há falta de dinheiro para startups”, diz cofundador da Liga Ventures

Guilherme Massa explica que os desafios têm relação com um tempo maior de decisão dos investidores baseado no momento econômico e na busca por retorno
EMPRESAS ALIADAS

Receba nossa Newsletter

Nossas novidades direto em sua caixa de entrada.