Nota técnica sobre a necessidade da manutenção do Veto Parcial no 50/2020 – Garantindo a ampliação dos usos de assinaturas eletrônicas

Parecer que insta pela manutenção do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão no 32, de 2020 (oriundo da MPV no 983/2020)

22/março/2021

Resumo: ​O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), na ocasião da aprovação da Medida Provisória 983/2020 (PLV 32/2020) pelo Congresso Nacional, se pronunciou por meio de ​Nota Técnica​, em que pugnou pelos vetos ora objetos de apreciação pelo Congresso. A rejeição do Veto Parcial no 50 terá o efeito de anular justamente a inovação central da norma, que é ​implementar um sistema gradativo de assinaturas eletrônicas fundamental para a desburocratização e fomento da economia do país.

Através do presente documento, o ITS reforça os argumentos apresentados à época por um

modelo de assinaturas eletrônicas moderno, seguro e acessível a todos os brasileiros e, pelas considerações a serem apresentadas a seguir, ​insta pela manutenção do Veto Parcial no 50 /2020.

A manutenção do ​Veto Parcial no 50 /2020 é necessária, pois sua rejeição é contrária ao interesse público e implicaria em:

(i) definir o modelo mais burocrático de assinatura eletrônica como padrão;

(ii) criar demandas artificiais de uso de um tipo de assinatura, ​o que limita a desburocratização de serviços e encarece o custo de negócios.

I – Das razões para a manutenção do veto parcial aposto aos dispositivos abaixo elencados da redação final da MP 983. Artigo 5o, Parágrafo 2o, Incisos II e V

Dispositivos vetados :

Art. 5o No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público.

(…)
§ 2o É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: (…)

(…)

V – nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

A. RazõesparaamanutençãodovetoapostoaoIncisoIIdo§2odoart.5o

O referido inciso II inclui texto genérico que, se interpretado de forma abrangente (o que tende a ser a prática da interpretação do mesmo), engloba praticamente todas as atividades envolvendo interações com o ente público.

O referido inciso na prática requer, em forma de lei, que toda e qualquer ação que envolva sigilo (por menor que seja) com o poder público, seja entre entes do poder públicos ou entre o poder público e sociedade, se dê pelo certificado digital emitido pelos moldes ICP-Brasil. Isso quer dizer, poderá inviabilizar inúmeras iniciativas da administração pública, além de criar uma obrigação onerosa desnecessária para Estado e cidadãos

A preservação do sigilo se dá por processos de gestão e segurança do dado que devem estar alinhados com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o fato de utilizar uma assinatura qualificada em nada garante o sigilo, apenas impõe um custo maior para o governo e para a sociedade sem garantir a proteção dos dados sigilosos.

A manutenção do veto é necessária para evitar a criação de um modelo protecionista, que torna o modelo mais burocrático o padrão, anulando justamente a inovação central do ato normativo, que é implementar um sistema gradativo de assinaturas eletrônicas no qual a burocracia e o custo de cada modelo é proporcional ao risco e ao valor associado a cada tipo de procedimento.

Algumas das repercussões de eventual rejeição do veto aposto ao inciso Inciso II do § 2o do art. 5o são:

1) A rejeição do veto impõe à administração pública a aquisição de certificados da ICP-Brasil para o universo de servidores que lidam com qualquer nível de informação classificada como sigilosa.

  • ●  A aquisição de certificados digitais para servidores públicos redundará em gasto público desnecessário, uma vez que as operações que envolvem a lida com informações sigilosas de menor grau de criticidade, categoria em que se enquadram a grande maioria delas, podem ser realizadas com elevado grau de segurança fazendo-se uso de outros tipos de assinatura, sem custo para o erário.
  • ●  A rejeição do veto significa aumento direto de R$ 88 milhões/ano nos gastos públicos com aquisição de certificados digitais para os 884 mil usuários de processos administrativos, somente no âmbito do Poder Executivo Federal.

II – nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou

fiscal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

Somando estados e municípios, a medida poderá gerar custo de até R$ 1 bilhão/ano para a administração pública.

2) 98% da população será excluída do acesso aos serviços do governo digital.

  • ●  Se rejeitado o veto, a exigência do certificado digital ocorrerá, por exemplo, para uso de sites do governo, tanto os que envolverem acesso de informação, como de acesso simples a todas plataformas de aplicativos do governo que envolvam dados pessoais ou dados financeiros ou temas legais.
  • ●  Em 20 anos, o certificado digital só chegou a 4,8 milhões de brasileiros. Em apenas 2 anos, o sistema seguro dos GOV.BR já tem mais de 96 milhões de brasileiros cadastrados gratuitamente. Assim, a rejeição do veto importará n​a limitação de 98% da população ao acesso ao governo digital.
  • ●  Se rejeitado o veto aposto ao inciso II, não será possível aos cidadãos requerer alguma forma de benefício assistencial sem certificado digital porque ao requerer o benefício será necessário informar o dado, sigiloso, referente à situação econômica do requerente.
  • ●  Se o veto ao inciso II for rejeitado, os mais de 30 milhões de aposentados do INSS, aposentados e pensionistas voltarão para as filas do atendimento presencial. ​A prova de vida digital está em curso no país justamente para desburocratizar os órgãos públicos e proteger a vida e integridade dos mais de 7 milhões de aposentados que fazem o procedimento sem sair de casa e sem se arriscar em filas nas agências bancárias. Além disso, os mais de 30 milhões de aposentados e pensionistas que hoje têm acesso aos serviços digitais do INSS independentemente de certificado digital deverão voltar para as filas do atendimento presencial.
  • ●  A Receita Federal poderá retroceder 20 anos e limitar o envio da declaração de IR pela internet ​- que recebe mais de 30 milhões de declarações todos os anos. Ao realizar a apresentação da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo esse um documento repleto de informações sigilosas, todos os contribuintes serão obrigados a ter certificado digital ou a apresentar a declaração fisicamente, num evidente excesso. O que só mostra o acerto do veto.
  • ●  Impactará nos avanços que foram feitos na digitalização de serviços como a Anuência de Exportação/Importação de Produtos pela Anvisa, a solicitação de Autorização Especial de Produtos de Saúde e o pedido ao MAPA para assegurar o abastecimento durante o combate ao Coronavírus. Se rejeitado o veto, estes serviços somente serão acessados com certificado digital, limitando-os a 2% dos brasileiros.

3) Do entrave ao projeto de criação da Identidade Digital dos brasileiros

● Em 5/03/2021 a Secretaria-Geral, Ministério da Economia e TSE assinaram ​acordo para criação da identidade digital para todos os brasileiros. O acordo pretende fortalecer o sistema nacional integrado de identificação do cidadão e finalmente disponibilizar a Identidade Digital a todos os brasileiros.

A rejeição do veto aposto ao inciso II poderá inviabilizar o avanço do projeto de identidades digitais ao impor barreiras à interoperabilidade entre as bases de dados públicas, que pretende conectar os dados da “jornada de vida” do cidadão à ID, tais como SUS. Possivelmente os cidadãos seriam obrigados a ter uma certificação qualificada para acessá-los, o que pode inviabilizar o acesso à maioria dos brasileiros, que não dispõem de recursos para adquirir a certificação digital.

B. Razões para a manutenção do veto aposto ao Inciso V do § 2o do art. 5o

O Inciso V, ao exigir o uso da assinatura eletrônica qualificada nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores, contraria o interess e público, pois poderá inviabilizar a transferência de veículos pela via eletrônica, uma vez que para uma frota circulante estimada em mais de 100 milhões de veículos existem apenas 4,9 milhões de certificados da ICP-Brasil emitidos. Diante desse cenário, algumas das ​repercussões de eventual rejeição do veto aposto ao inciso Inciso V do § 2o do art. 5o são:

  • ●  Inviabiliza a transferência de veículos pela via eletrônica (RENAVE)​, tanto entre o lojista e o particular quanto entre particulares, uma vez que uma frota estimada em mais de 100 milhões de veículos não é compatível com ​um número 20 vezes menor de ​certificados da ICP-Brasil. Somente um percentual ínfimo poderia ter acesso ao serviço.
  • ●  Impede a simplificação burocrática, a redução de custo financeiro e a economia do tempo gasto por empresas e pelo cidadão na realização de transações de grande importância à economia do país, pois mantém para esmagadora maioria das oportunidades o atual cenário de uso de assinaturas físicas com firma reconhecida em cartório. II. Como conclusão, reitera-se​: Insta-se pela manutenção do Veto Parcial no 50/2020 ​aposto ao Projeto de Lei de Conversão no 32, de 2020 (oriundo da MPV no 983/2020), pois sua rejeição é contrária ao interesse público e implicaria em (a) definir o modelo mais burocrático como padrão e (b) criar demandas artificiais de uso de um tipo de assinatura, ​o que limita a desburocratização de serviços e encarece o custo de negócios.

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