A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), entidade que representa mais de 1.000 associados, entre eles mais de 300 lawtechs e legaltechs, manifesta seu apoio à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na defesa das prerrogativas da advocacia e no enfrentamento de modelos de negócio que eventualmente contrariem a legislação brasileira, especialmente no contexto das medidas adotadas em relação à empresa ENTER.

Desde sua fundação, a AB2L trabalha para promover a inovação, a tecnologia e a transformação do mercado jurídico brasileiro. Esse compromisso, entretanto, sempre esteve acompanhado de um princípio fundamental: a inovação deve caminhar ao lado da legalidade, da ética e do respeito às instituições. Não por acaso, o compromisso com a observância da legislação integra as disposições estatutárias da Associação.

O Brasil possui um ecossistema de centenas de empresas de tecnologia jurídica que investem, empregam, desenvolvem soluções e contribuem diariamente para modernizar a prestação de serviços jurídicos, respeitando os limites estabelecidos pela legislação. A existência de novas tecnologias não autoriza, por si só, o exercício de atividades privativas da advocacia por sociedades não habilitadas, tampouco o afastamento das normas que regulam a profissão.

É fundamental distinguir a inovação tecnológica legítima de modelos empresariais cuja estrutura ou atuação possa representar exercício irregular da advocacia. A tecnologia deve fortalecer a advocacia, e não servir como instrumento para contornar sua regulamentação.

A AB2L acredita que o futuro do Direito será profundamente transformado pela inteligência artificial. Mas essa transformação precisa ocorrer em um ambiente de segurança jurídica, concorrência leal e respeito às regras aplicáveis a todos os participantes do mercado.

Nesse sentido, a Associação reconhece a importância da atuação institucional da OAB e manifesta seu apoio à apuração rigorosa de eventuais irregularidades, assegurados o devido processo legal e a análise das particularidades de cada modelo de negócio.

Defender a inovação também significa defender as regras que permitem que ela se desenvolva de maneira ética, sustentável e responsável.

Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L)

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.